Governo aprova ampliação de margem de crédito consignado.
Medida voltada para a maioria dos assalariados brasileiros visa “atenuar” efeitos da crise econômica pós-pandemia.
O governo federal sancionou nesta 4ª feira (3.ago.2022) um PL (projeto de lei) que visa ampliar a margem de crédito consignado para a maioria dos assalariados brasileiros. O texto tem o objetivo de “atenuar os efeitos da crise econômica” depois da pandemia, segundo nota da Assessoria Especial de Comunicação Social. A medida é direcionada a trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); aos funcionários públicos; aos segurados do regime próprio da previdência social dos funcionários públicos federais; e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
A medida é direcionada a trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); aos funcionários públicos; aos segurados do regime próprio da previdência social dos funcionários públicos federais; e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
No caso dos empregados regidos pela CLT, o desconto poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador até o limite de 40%, caso isso seja estabelecido previamente por contrato.
Já para os beneficiados por aposentadoria e pensão pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo benefício de prestação continuada, os descontos não podem ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios.
O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento. A margem consignada é o limite da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha.
Segundo o governo, a sanção deve possibilitar um “incremento” do acesso ao crédito, além de viabilizar uma solução financeira “mais eficiente” à população.
A Câmara aprovou o projeto ainda em forma de medida provisória em 29 de junho de 2022. À época, o relator do texto, o deputado Bilac Pinto (União-MG), disse que o crédito consignado oferece “mais segurança” ao credor.
“Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, afirmou o deputado..
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