Desserviço ao país, diz líder do Governo sobre PEC pró-Judiciário
O líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), criticou na tarde desta 6ª feira (19.abr.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10 de 2023, que concede um “bônus” de remuneração aos integrantes do Poder Judiciário. Para Guimarães, a proposta é um “desserviço ao país”.
“[A PEC] nem chegou na Câmara ainda, tem um longo e tenebroso inverno. Eu vou fazer de tudo para não votar”, disse o congressista a jornalistas depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto.
De acordo com Guimarães, a proposta vai “quebrar” fiscalmente os Estados. O deputado falou em um “impacto brutal”, que o país não teria condições de aguentar.
Para ele, os governistas no Senado Federal que votaram a favor da PEC “não deveriam ter votado”. O líder do Governo já adiantou que, na Câmara, encaminhará o voto contra.
PEC DO QUINQUÊNIO
Conhecida como PEC do quinquênio, a proposta criticada por Guimarães foi aprovada na 4ª feira (17.abr) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por 18 votos favoráveis a 7 contrários.
A proposta dá a magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados o benefício de 5% de adicional por tempo de serviço a cada 5 anos, que pode chegar ao máximo de 35% do teto constitucional. De acordo com um estudo do CLP (Centro de Liderança Pública), o impacto fiscal da medida será de R$ 1,8 bilhão em 2024.
A bonificação também se estende a integrantes do Ministério Público e delegados da PF (Polícia Federal) que não exerçam função na advocacia privada. Hoje, o teto do pagamento do funcionalismo público é de R$ 44.008,52, valor do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Como o benefício é uma verba indenizatória, será acrescentado à remuneração sem entrar no cálculo do teto.
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