Empresas têm até 31 de março para enviar Defis
As empresas do Simples Nacional têm até domingo (31.mar.2024) para enviar a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) à Receita Federal. O documento, entregue anualmente, informa ao Fisco sobre dados monetários da organização.
As micro e empresas de pequeno porte precisam enviar dados de rendimento, capital e número de funcionários. Todas as informações são referentes ao ano anterior. Ou seja, este ano os informes são de 2023.
Mesmo com o feriado de Páscoa, a Receita Federal informou que o sistema estará disponível para envio até o dia 31.
Apesar de não haver multa prevista em caso de atraso ou não envio da declaração, as empresas não conseguem, a partir do fim do prazo, fazer mensalmente as declarações obrigatórias.
Eis as informações solicitadas:
- estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
- número de colaboradores;
- receitas da empresa;
- quanto dinheiro tem no caixa;
- gastos.
O envio da Defis é feito pelo site do Simples Nacional.
Simples Nacional
Eis as regras do regime tributário:
limite de faturamento: R$ 4,8 milhões;- tributos arrecadados:
ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
IPE (Imposto sobre Produtos Industrializado);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);- Contribuição do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
CPP (Contribuição Patronal Previdenciária).
O ICMS e o ISS serão cobrados separados da declaração unificada quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses.
Corporações que já integram o Simples podem ser excluídas nas seguintes situações:
- Se as despesas pagas superarem a margem de 20% do valor das receitas no mesmo período. Exceção: 1º ano de atividade;
- Se o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação ao faturamento do mesmo período. Exceção: 1º ano de atividade.
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