Lula pede que STF valide limite da compensação de crédito tributário
O governo federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar constitucional os limites de prazos para a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões transitadas em julgado.
A ação chegou à Corte por meio da AGU (Advocacia Geral da União) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O anúncio foi feito em comunicado do órgão. Eis a íntegra (PDF – 195 kB).
A AGU afirma já haver muitos pedidos no Supremo questionando o limite. Fala em 40 ações, das quais em 8 já foram concedidas liminares para dispensar o pagador de imposto da regra.
A regra é positiva para o governo porque determina prazos para o pagamento dos créditos (leia mais abaixo). Isso ajuda a controlar o coronograma das contas públicas e dá uma espécie de “previsibilidade” ao Orçamento.
Segundo a AGU, o número de ações na Justiça “causa insegurança jurídica e torna necessária a declaração de constitucionalidade”.
O governo fala em um impacto estimado de R$ 169,7 milhões em renúncia fiscal por causa do tema.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a importância da declaração de constitucionalidade é “caçar algumas poucas liminares” que foram concedidas.
“Na 1ª instância, estamos tendo mais vitórias do que derrotas, mas é importante consolidar o tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, declarou a jornalistas.
Os limites estão estabelecidos na medida provisória nº 1.202 de 2023. Haddad editou o documento para aumentar a arrecadação no objetivo de equilibrar as contas públicas. O limite para a compensação foi um dos pontos que ficou mantido na prorrogação da MP por mais 60 dias pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Como funciona a compensação?
Há uma faixa de como a devolução dos valores às empresas deverá ser feita, conforme o valor total a ser compensado. O montante será dividido de acordo com o prazo mínimo de 1 a 5 anos.
Eis como pode ser feito:
de R$ 10 milhões a R$ 99,9 milhões – compensação em no mínimo 12 meses, respeitando o limite em vigor. Exemplo: se uma empresa tiver R$ 60 milhões em créditos tributários, essa quantia será dividida em um prazo mínimo de 12 meses. A compensação dos créditos a ser feita mensalmente seria de até R$ 5 milhões;
de R$ 100 milhões a R$ 199,9 milhões – mínimo de 20 meses. Neste caso, uma empresa com R$ 120 milhões a serem aproveitados, por exemplo, teria o limite de uma compensação mensal de R$ 6 milhões;
de R$ 200 milhões a R$ 299,9 milhões – em pelo menos 30 meses. Exemplo: para quem detém R$ 250 milhões em créditos, o valor a ser devolvido mensalmente seria de até R$ 8,3 milhões;
de R$ 300 milhões a R$ 399,9 milhões – mínimo de 40 meses. Exemplo: um crédito tributário de R$ 380 milhões seria compensado por mês com no máximo R$ 9,5 milhões;
de R$ 400 milhões a R$ 499,9 milhões – mínimo de 50 meses. Exemplo: uma companhia que tem o total de R$ 446 milhões teria o limite de R$ 8,92 milhões a ser compensado mensalmente;
acima de R$ 500 milhões – mínimo de 60 meses. Exemplo: uma empresa com crédito tributário de R$ 700 milhões faria uma compensação mensal máxima de R$ 10 milhões por 70 meses.
O Poder360 fez uma reportagem que explica a regra em detalhes. Leia aqui.
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