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A Câmara Municipal de Luciara - MT localizada a 1.180 km da capital (região nordeste do estado), acatou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), e em Sessão Ordinária nesta sexta-feira (09/07), reprovaram as contas do ex-prefeito Fausto Aquino de Azambuja Filho (PL), referentes ao ano de 2019.

O Projeto de Decreto Legislativo de autoria Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças de Obras Públicas foi aprovado por 6 votos contra 3 a favor, sendo assim, as contas da Prefeitura foram rejeitadas por não atingirem um quórum qualificado de 2/3 da Casa.

Para aprovação das contas eram necessários 6 votos e o ex-prefeito só conseguiu 3 votos. Votaram pela rejeição das contas os vereadores Ana Claudia Kanela (PSB), Carmivanya Ribeiro da Silva (MDB), Giselda Alves de Almeida (PSB), e Reivone Marques Rodrigues Cavalcante Silva (MDB), Hiago Campos Feitosa (PL) e Rusley Alves Luz (PSB). Três vereadores votaram pela aprovação das contas e contra o parecer técnico do TCE/MT.

Apesar da rejeição do resultado da votação o ex-prefeito Faustinho não está inelegível no caso de futuras disputas eleitorais. Desde o ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ficar inelegível, um prefeito precisa ter duas contas de governo rejeitadas pela Câmara de Vereadores, desta feita, a Justiça Eleitoral impede de ser eleito, com base na Lei da Ficha Limpa, o prefeito que tiver a contabilidade reprovada pelo legislativo municipal, mesmo que já tenha a reprovação prévia da corte de contas.  

Na história política do município, rejeitar as contas de um ex-prefeito era algo inédito. De qualquer forma, mediante ao parecer do Tribunal de Contas, a maioria dos vereadores que rejeitaram essas contas estão de parabéns, pois, demonstraram compromisso com o município e com a população, deixando de lado os acordos políticos.

Após as gestões de todos os ex-prefeitos, órgãos reguladores como Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas do Estado (MPC) avaliam as respectivas contas desses gestores. Após isso, os vereadores votam se aprovam ou reprovam as contas do político em questão. 

Por Vanessa Lima/O Repórter do Araguaia